Para movimentos, “Vale Despejo” não é política habitacional

Publicada dia 11/03/2022 17:41

O PL 35/2022, encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes à Câmara Municipal, e aprovado em segunda votação em 09/03, com 41 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção, propõe um “vale despejo” de até 60 mil reais para que famílias que moram em áreas de risco ou tenham lá seu comércio, possam ser indenizadas, conforme tempo de moradia na área. Cabe, por parte dos movimentos de moradia, uma pergunta: essa será a política habitacional para a população de áreas de risco na Cidade de São Paulo?

A resposta só pode ser não! Primeiro porque ela falta com a verdade ao chamar essa indenização de “Atendimento Habitacional Definitivo”, segundo porque a família que aceitar esse “Vale” não poderá participar de NENHUM outro programa público de moradia, e terceiro que vai gerar uma verdadeira especulação imobiliária no mercado informal de imóveis, onde pessoas humildes serão vítimas de loteadores ilegais ou locadores irregulares que podem usar “laranjas” para receber as indenizações.

Qualquer um entende que, tardiamente, e após as tragédias de Petrópolis, Franco da Rocha, MG e BA, o poder público paulistano tenha que tomar medidas que preservem vidas. Mas isso deveria se dar no momento em que a família removida tivesse garantido uma perspectiva de encaminhamento habitacional, ou política “chave a chave”, sabendo inclusive onde iria morar.

O valor de até 60 mil reais não compra casa, mas num momento de grave crise social pode seduzir famílias vulneráveis que formam, segundo o Jornal FSP, o universo de 175,5 mil pessoas que vivem hoje em áreas de risco ou beira de córregos e dependeriam exclusivamente de moradia subsidiada pelo Estado. Levar em frente uma política como essa, seria “esconder o sol com a peneira”, diminuindo artificialmente a “fila” e desperdiçar dinheiro público, tão raro para produção de HIS – Habitação de Interesse Social.

O CMH – Conselho Municipal de Habitação deveria ter sido ouvido, afinal o recurso para tal projeto, aprovado sem discussão, vai ser retirado do orçamento da própria habitação. Aliás quanto se gastará? Quantas famílias se pretende atingir e em quais áreas? Dar-se-á em todas as áreas de risco ou apenas naquelas onde houver obras públicas?

A conclusão a que chegamos é que o projeto busca resolver dois problemas da Prefeitura: liberar áreas para obras e diminuir a fila por habitação na Capital. O efeito colateral desse “Vale Despejo”: não reduzir o déficit habitacional, estimular um mercado informal de imóveis noutras áreas de risco, retirar recursos da produção habitacional, diferenciação da indenização das famílias entre quem tem mais e menos de 5 anos na área. Abaixo segue trecho da justificativa do Prefeito Ricardo Nunes, pedindo aprovação do projeto, á Câmara.

“A proposta tem por objeto instituir política pública destinada a viabilizar a atuação do Município de São Paulo na remoção de imóveis localizados em assentamentos urbanos de interesse social localizados em área de risco, reconhecendo a necessidade de proporcionar condições para que os ocupantes destas construções sejam efetivamente induzidos a colaborar com as ações do Poder Público, recebendo, em contrapartida, o atendimento habitacional definitivo.”

por Tonhão – Comunicação Facesp – Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo