Secretário Estadual de Habitação avaliza resolução que discrimina Movimentos de Moradia

Publicada dia 12/12/2019 11:52

Depois de tentar aprovar uma resolução que “criminalizava” os movimentos de moradia que apoiavam ou faziam ocupações em áreas não cumpridoras da Função Social da Propriedade, e de ser barrado pela mobilização dos movimentos que compareceram em peso na 16ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação (10/09), o proponente retirou a resolução, se comprometendo em dialogar com os movimentos sobre outra proposta que discutisse critérios de participação em programas públicos do Estado, uma vez que sua proposta em pauta havia sido rechaçada por mais de 90% dos movimentos de São Paulo. Fato foi que a discussão não foi feita.

Passado três meses, na 17ª Reunião Ordinária (4/12), o governo do Estado pesou a mão sob movimentos com os quais tem relação, para aprovar por unanimidade, dos presentes, a mesma resolução em meia hora, numa pauta que tinha outros 4 pontos. Mesmo considerando que a proposta tenha sido apresentada por um conselheiro do segmento dos movimentos, mas que não representa a vontade ou opinião dos principais movimentos que atuam no Estado de São Paulo, fica nítida a digital do governo em tal pauta. É pública a opinião do Secretário em secundarizar a Lei da Função Social da Propriedade e criminalizar as ocupações. Portanto, por mais vínculo que o Conselheiro pudesse ter com o governo, em nada justificaria aprovar uma resolução contrária ao conjunto dos movimentos.

Diante de “tal descalabro”, como assim se definiu o Promotor de Habitação e Urbanismo, Dr. Marcus Vinicius, a FACESP, MUHAB, UMM, MTST, Centro Gaspar Garcia de DH, CMP, Clínica de Direitos Luiz Gama e outros advogados e lideranças fizeram uma primeira audiência, em 9/12, no MP para relatar a ilegalidade da medida e a incompatibilidade dela com o papel do Conselho, que não pode aprovar critérios que discriminem ou favoreçam tal ou qual entidade. Tonhão, único conselheiro que se colocou frontalmente contra a proposta, sustentou diante do Promotor que “o Secretário Flávio Amary, como Presidente do Conselho, não pode, a partir de seu juízo de valor, estimular e nem referendar encaminhamentos que ferem a igualdade de atendimento entre os movimentos.” O próximo passo é dialogar com a Defensoria Pública.

Matéria por Tonhão – Diretor Comunicação FACESP e Coordenador Geral MUHAB