Fórum Nacional de Reforma Urbana – Nota de repúdio ao ataque à função social da propriedade da PEC 80

Publicada dia 15/06/2019 00:17

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), articulação nacional com mais de 30 anos, que reúne entidades e movimentos sociais com atuação voltada à defesa e promoção do direito à cidade e à construção de cidades justas e inclusivas, vem a público externar o seu repúdio pelo ataque à função social da propriedade urbana e rural concretizado na Proposta de Emenda Constitucional 80/2019, do Senado Federal, de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Esta proposta altera os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que fundamentam o Estatuto da Cidade. Tratam-se de conquistas históricas que visam promover cidades mais justas para todos e todas.

O autor justifica a proposta afirmando que a propriedade seria “um bem sagrado e que deve ser protegido de injustiças” e que a função social seria um limite a esse bem. A PEC 80 pretende fragilizar o cumprimento do princípio da função social da propriedade, restringir o papel dos planos diretores na definição da função social, dificultar a expropriação de proprietários descumpridores da lei e retirar a competência do poder executivo de desapropriar de forma autônoma.

A propriedade não é um direito absoluto — para garantir o bem comum e a justiça social ela também traz deveres aos proprietários. A função social da propriedade urbana visa garantir o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do espaço urbano, subordinando os direitos individuais de uso da propriedade e de especular com a terra aos interesses e direitos coletivos. A função social da propriedade é de vital importância para subordinar a lógica do mercado imobiliário aos valores e princípios vinculados ao ideário de cidades mais justas, sustentáveis e democráticas.

Esse princípio, consagrado na Constituição Federal de 1988, está presente, de formas diversas, desde a Constituição de 1934 e é fundamental para a garantia do direito humano à moradia, entre outros direitos fundamentais ao desenvolvimento da vida humana e ao exercício da cidadania.

Conclamamos todas as pessoas a se articularem na defesa da função social da propriedade e no diálogo público sobre o tema.

Nós lutamos por cidades mais justas!

A cidade não é um negócio, a cidade é de todos nós.

7 de junho de 2019

Fórum Nacional de Reforma Urbana